Processo ativo
1002254-88.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1002254-88.2024.8.26.0356
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002254-88.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Cristiani
Pereira da Silva Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em
conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou
a tese “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de serv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
- Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Aliete Nakano Nagano
(OAB: 161944/SP) - Sala 2100
Pereira da Silva Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em
conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou
a tese “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de serv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
- Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Aliete Nakano Nagano
(OAB: 161944/SP) - Sala 2100