1002255-36.2016.8.26.0362

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
O ressarcimento será devido somente pelo executado, com possibilidade de penhora do mesmo bem levado a praça, caso não
seja pago o percentual devido. PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e
dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação
será conside ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou
a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903,
CPC/15). RELAÇÃO DO BEM: UM VEICULO PEUGEOUT/206, 1.4 PRESENCE, ANO/MODELO 2004/2004, NA COR CINZA,
PLACA DMI 8384, RENAVAM: 00824441257, (conf.fls.69). DESCRIÇÃO COMERCIAL: Veículo PEUGEOUT/206, 1.4 PRESENCE,
2004/2004. ÔNUS: Consta no site do DETRAN-SP: Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA. VALOR DA
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 9.000,00 (nove mil reais) para ago/2023 (conf.fls.69). VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$
9.454,59 (nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para nov/2024 - atualizado conforme
tabela prática monetária do TJ/SP. Presumem-se intimados as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no
endereço constante dos autos, de acordo com o art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s)
executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas
das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente
no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 07 de janeiro de 2025. - ADV: ELAINE
CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP)
Processo 1002255-36.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOGI GUAÇU - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS
NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Elton Fernando Turati, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre
Serviços movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU em face de Elton Fernando Turati, PROCESSO Nº 1002255-
36.2016.8.26.0362 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São
Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Fochesato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do bem, virem
ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Execução Fiscal - Processo nº
1002255-36.2016.8.26.0362 - em que PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, move em face de Elton Fernando Turati e
que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DOS LEILÕES: Os lances serão
captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 17/03/2025 às 00h,
e terá encerramento no dia 21/03/2025 às 13h e 13min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem
interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 29/04/2025 às 13h e 13min
(ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor
da avaliação atualizada. CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem
garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais
eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP nº 1125,
leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, devidamente habilitado pelo TJ/SP. DO LOCAL DO BEM:
Rua Sylvio de Campos Filho, 200, Parque Industrial Joao Batista, CEP 13848-674, Mogi Guacu - SP ou Rua Jandyra Ferreira
Rossi, 779, Chacara Pantanal Engenho Velho, CEP 13848-792, Mogi Guacu - SP. Foi nomeado como fiel depositário o Sr. Elton
Fernando Turati, (conf.fls.71). DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único,
do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens,
ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço).
DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após
o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial que será emitida e enviada por esse Leiloeiro através de e-mail
em favor do Juízo responsável. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o preço de arrematação ao Leiloeiro no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao
Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial
ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados em arrematar de forma parcelada
poderão apresentar propostas através do sistema: www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil.
Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e
o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas
de pagamento parcelado. DA RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção,
transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. Para retirar o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente
retirar em cartório o respectivo Mandado de Entrega do Bem. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de
Processo Civil, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal. SUSTAÇÃO POR REMIÇÃO DA EXECUÇÃO/ACORDO: Se o(s) executado(s),
após a apresentação do edital, pagar a dívida ou realizar acordo antes de alienado(s) o(s) bem(ns), ficará(ão) obrigado(s) a
arcar com o ressarcimento de todas as despesas, devidamente comprovadas nos autos, especialmente, mas não limitando, a
comissão 2,5% sobre o valor de avaliação do(s) bem(ns) ao Leiloeiro/Gestora, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ
236/2016. O ressarcimento será devido somente pelo executado, com possibilidade de penhora do mesmo bem levado a praça,
caso não seja pago o percentual devido. PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações
pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro,
a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos
do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos
sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DO BEM: Um COMPRESSOR, marca Chiaderini, 40 (quarenta pés), 220v, Tri Fásico,
Compressor de ar cor azul, (conf.fls.71). DESCRIÇÃO COMERCIAL: COMPRESSOR CHIADERINI 40 (quarenta pés), 220v, Tri
Fásico, cor azul. ÔNUS: Não foram informados ônus no Auto de Penhora, (conf.fls.71). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$
5.000,00 (cinco mil reais) para fev/2022 (conf.fls.71). VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 5.617,10 (cinco mil e seiscentos
e dezessete reais e dez centavos) para agosto/2024 - atualizado conforme tabela prática monetária do TJ/SP. Presumem-se
intimados as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o art.
274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não
sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum
no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora
do leilão eletrônico. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 10 de dezembro de 2024. - ADV: ELAINE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º