Processo ativo
STJ
1002255-50.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1002255-50.2024.8.26.0590
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002255-50.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Rimário Coelho
Rodrigues e outro - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA
DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/80 QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO,
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA
PONTUAÇÃO REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA
JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O
INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CONTROLE JUDICIAL DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO LIMITA-SE À
VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SENDO EVIDENCIADOS
TAIS VÍCIOS NOS AUTOS. ADMITIR A INDICAÇÃO TARDIA SEM PROVAS CONSISTENTES COMPROMETERIA A EFICÁCIA
DAS NORMAS DE TRÂNSITO E A CREDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DE SANÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDICAÇÃO TARDIA DO
CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA ROBUSTA
QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. A DECLARAÇÃO DE TERCEIROS,
DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS:CF/1988; LEI 9.503/97 (CTB); LEI 13.105/2015 (CPC) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL
Rodrigues e outro - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA
DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/80 QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO,
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA
PONTUAÇÃO REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA
JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O
INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CONTROLE JUDICIAL DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO LIMITA-SE À
VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SENDO EVIDENCIADOS
TAIS VÍCIOS NOS AUTOS. ADMITIR A INDICAÇÃO TARDIA SEM PROVAS CONSISTENTES COMPROMETERIA A EFICÁCIA
DAS NORMAS DE TRÂNSITO E A CREDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DE SANÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDICAÇÃO TARDIA DO
CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA ROBUSTA
QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. A DECLARAÇÃO DE TERCEIROS,
DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS:CF/1988; LEI 9.503/97 (CTB); LEI 13.105/2015 (CPC) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL