Processo ativo
1002264-35.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1002264-35.2024.8.26.0356
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002264-35.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Edilaine
Aparecida Raimundo de Aguiar - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão
Geral, que fixou a tese “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ervidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) -
Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Sala 2100
Aparecida Raimundo de Aguiar - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão
Geral, que fixou a tese “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ervidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) -
Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Sala 2100