Processo ativo
1002264-79.2024.8.26.0115
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Identificação
Nº Processo: 1002264-79.2024.8.26.0115
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002264-79.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Banco
Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - SAQUES FEITOS DA CONTA DO RECORRIDO PERANTE O RECORRENTE, DESTINADA A
RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE REFERIDO RECORRIDO TIVESSE PERDIDO O CARTÃO
OU FORNECIDO SENHA A QUEM QUER QUE FOSSE - RESPONSABILIDADE DO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO
14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO
INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO NÃO IMPEDIR A FRAUDE - DANOS MATERIAIS
CARACTERIZADOS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO AO RECORRIDO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SACADAS DE SUA
CONTA - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO QUE
EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP) - Julia Osti Miguel (OAB: 456379/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - SAQUES FEITOS DA CONTA DO RECORRIDO PERANTE O RECORRENTE, DESTINADA A
RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE REFERIDO RECORRIDO TIVESSE PERDIDO O CARTÃO
OU FORNECIDO SENHA A QUEM QUER QUE FOSSE - RESPONSABILIDADE DO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO
14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO
INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO NÃO IMPEDIR A FRAUDE - DANOS MATERIAIS
CARACTERIZADOS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO AO RECORRIDO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SACADAS DE SUA
CONTA - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO QUE
EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP) - Julia Osti Miguel (OAB: 456379/
SP) - 16º Andar, Sala 1607