Processo ativo
1002284-89.2024.8.26.0529
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Identificação
Nº Processo: 1002284-89.2024.8.26.0529
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002284-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Ifood.
com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: LUCIANA LESSA DE ALMEIDA - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A
- (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI VÍTIMA DO “GOLPE DA MAQUININHA” AO TENTAR EFETUAR
O PAGAMENTO DE PEDIDO FEITO PELO SISTEMA DE “DELIVERY” DA REQUERIDA “IFOOD”. ALEGAÇÃO DE QUE O
ENTREGADOR, AO REALIZAR A COBRANÇA, INFORMAVA À CONSUMIDORA A OCORRÊNCIA DE ERRO. NARRATIVA DE QUE
FOI SURPREENDIDA COM O LANÇAMENTO DE COMPRA DE R$ 7.900,00 EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA
CONTRA A RÉ “IFOOD” E EM FACE DO “BANCO C6 S/A”, RESPONSÁVEL PELA CONTA E PELO CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APENAS A REQUERIDA “IFOOD” A INDENIZAR À AUTORA O
VALOR DE R$ 7.900,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE AUFERE PORCENTAGEM SOBRE
OS NEGÓCIOS REALIZADOS POR MEIO DE SUA PLATAFORMA, O QUE GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUNTO AOS
DEMAIS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO
25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS NO
MOMENTO DA ENTREGA DA ENCOMENDA. INADMISSÍVEL QUE A CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL
NA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJA PENALIZADA PELA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PARCEIROS COMERCIAIS
DA REQUERIDA. SENTINDO-SE LESADA, PODERÁ A RECORRENTE SE VALER DE POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA,
CASO ASSIM DESEJE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA QUE DEDUZIU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO SEU CONVENCIMENTO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: LUCIANA LESSA DE ALMEIDA - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A
- (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI VÍTIMA DO “GOLPE DA MAQUININHA” AO TENTAR EFETUAR
O PAGAMENTO DE PEDIDO FEITO PELO SISTEMA DE “DELIVERY” DA REQUERIDA “IFOOD”. ALEGAÇÃO DE QUE O
ENTREGADOR, AO REALIZAR A COBRANÇA, INFORMAVA À CONSUMIDORA A OCORRÊNCIA DE ERRO. NARRATIVA DE QUE
FOI SURPREENDIDA COM O LANÇAMENTO DE COMPRA DE R$ 7.900,00 EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA
CONTRA A RÉ “IFOOD” E EM FACE DO “BANCO C6 S/A”, RESPONSÁVEL PELA CONTA E PELO CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APENAS A REQUERIDA “IFOOD” A INDENIZAR À AUTORA O
VALOR DE R$ 7.900,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE AUFERE PORCENTAGEM SOBRE
OS NEGÓCIOS REALIZADOS POR MEIO DE SUA PLATAFORMA, O QUE GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUNTO AOS
DEMAIS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO
25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS NO
MOMENTO DA ENTREGA DA ENCOMENDA. INADMISSÍVEL QUE A CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL
NA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJA PENALIZADA PELA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PARCEIROS COMERCIAIS
DA REQUERIDA. SENTINDO-SE LESADA, PODERÁ A RECORRENTE SE VALER DE POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA,
CASO ASSIM DESEJE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA QUE DEDUZIU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO SEU CONVENCIMENTO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º