1002292-12.2024.8.26.0450

Nº 1002292-12.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Valter Alves
Pinha - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
DESPESAS COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS. LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEI ESTADUAL Nº 17.785/23.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM SEDE
DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE SE QUESTIONA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL,
EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23,
QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE 1,5% DO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO E 4% DO VALOR DA CAUSA COMO PREPARO DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO, OBSERVANDO-
SE O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA FASE PROCESSUAL, ALÉM DAS DESPESAS COM O ENVIO ELETRÔNICO
DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES, POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL
REALIZADO E A POSSIBILIDADE DE SEU RECOLHIMENTO POSTERIOR, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS
PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO RECURSAL
FOI RECOLHIDO A MENOR, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, QUE EXIGE UM MÍNIMO DE
5 UFESPS PARA A DISTRIBUIÇÃO E 5 UFESPS PARA O PREPARO RECURSAL, SOMANDO UM TOTAL MÍNIMO DE 10
UFESPS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 9.099/95) E OS PRINCÍPIOS QUE A REGEM
NÃO PERMITEM A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE SOB O
REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJ/SP, QUE REGULAMENTA O PROCESSO
ELETRÔNICO, ATRIBUI AO ADVOGADO A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO, INCLUINDO
O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. O ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP CONFIRMA QUE O CPC/2015
APENAS SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HOUVER EXPRESSA
REMISSÃO OU COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.099/95. DADO O NÃO RECOLHIMENTO DAS
DESPESAS COM O ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES, POR QUALQUER
MEIO ELETRÔNICO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, NÃO
CABENDO SEU CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:
NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO RECURSAL DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO LEGAL,
SOB PENA DE DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, INCISOS I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º; LEI ESTADUAL Nº 17.785/23;
RESOLUÇÃO Nº 551/2011, TJ/SP, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO CÍVEL Nº 66 DO FOJESP.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB: 403033/SP) - 16º Andar, Sala 1607