Processo ativo

1002296-34.2023.8.26.0337

1002296-34.2023.8.26.0337
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002296-34.2023.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Edinea Azevedo
de Oliveira e outro - Recorrida: Samia Ahmed Abdul Ghani - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA IMOTIVADA - AUTORA, APÓS CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E
INVESTIMENTOS NO IMÓVEL, ENTENDEU QUE HOUVE ACORDO PARA RENOVAÇÃO, MAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI SURPREENDIDA COM
PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO INESPERADO, GERANDO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LOCAÇÃO
PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO, PERMITINDO A DENÚNCIA IMOTIVADA. RECURSO DA REQUERENTE -
RENOVAÇÃO EXPRESSA POR E-MAIL - CONTRATO RENOVADO POR 24 MESES, NÃO INDETERMINADO - ARTS. 51 E 56
DA LEI 8.245/91 NÃO SE APLICAM AO CASO EM RAZÃO DAS TRATATIVAS E RENOVAÇÃO CONSENSUAL - LOCADOR NÃO
PODE REAVER IMÓVEL ANTES DO FIM DO CONTRATO (ART. 4º DA LEI 8.245/91) - DECISÃO ARBITRÁRIA E INJUSTIFICÁVEL
DA LOCADORA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM TÉRMINO EM
ABRIL DE 2023, FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI DE LOCAÇÕES
- CONCORDÂNCIA COM A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL, EVIDENCIADA PELO E-MAIL DA IMOBILIÁRIA,
CONFIGUROU A PRORROGAÇÃO DA AVENÇA ORIGINAL E NÃO A CELEBRAÇÃO DE NOVO AJUSTE - PRORROGADA A
LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ELA PODE SER DENUNCIADA IMOTIVADAMENTE PELO LOCADOR, CONFORME
O ART. 57 DA LEI 8.245/91, DESDE QUE CONCEDIDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO - NÃO HÁ PROVA
DE ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RÉ - AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO, A TEOR DO ART. 51 E SEGUINTES DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Andrade Melo (OAB: 437918/SP) - Felipe Henrique Meiado de Oliveira
(OAB: 358708/SP) - José Henrique Martins de Oliveira (OAB: 338662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 23:54
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