Processo ativo
1002314-75.2024.8.26.0028
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Identificação
Nº Processo: 1002314-75.2024.8.26.0028
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
e incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do
decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09,
bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA
DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S SANTOS (OAB 414716/SP)
Processo 1002314-75.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jn Formaturas - Com a
nova redação processual, se for o caso, eventual fase da execução ou cumprimento da sentença deverá tramitar em formato de
incidente digital, ou seja processo eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de
Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do decidido pela Corregedoria
Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, bem como o disposto nos
Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ - ADV: CECÍLIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB 44467/PR)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE APARECIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0162/2025
Processo 0000699-53.2013.8.26.0028 (002.82.0130.000699) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - P P Tur Turismo
Ltda, na pessoa de seu rep. legal LUIZ CLÁUDIO LESCURA DE CAMARGO - Ficam as partes cientes de que nos termos do
Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação
convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a
manifestarem eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302
- Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA MARTINS LINO PETILLO
(OAB 167004/SP)
Processo 0000849-49.2004.8.26.0028 (apensado ao processo 0008826-24.2006.8.26.0028) (028.01.2004.000849) -
Execução Fiscal - Vitor de Souza Santos - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024,
publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A
partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade
das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30
(trinta) dias. Após, em nada sendo requerido, certifique-se o decurso de prazo para o pagamento de custas finais, e inscreva-se
na dívida ativa, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO (OAB 404029/SP)
Processo 0002086-06.2013.8.26.0028 (002.82.0130.002086) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Luiz Antonio Coffani Reis - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE
em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, tornem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 191. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
Processo 0003462-27.2013.8.26.0028 (002.82.0130.003462) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Luis Fernando Garcia Bento - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no
DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa
data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, cumpra-se a sentença retro. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO BATISTA MAGRANER
(OAB 32779/SP)
Processo 0005533-41.2009.8.26.0028 (028.01.2009.005533) - Execução Fiscal - Execução Previdenciária - Reinaldo
Messias de Castro - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em
07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, manifeste-se a Fazenda Pública, em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: ANA PAULA SANT ANA PRADO (OAB 221806/SP)
Processo 0006486-34.2011.8.26.0028 (028.01.2011.006486) - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Rogerio de Melo
- Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos
foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é
obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso,
o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta) dias. Fl. 154: após, em nada sendo
requerido, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 suspendo o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso nada
seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMILIA
AUGUSTA DA COSTA (OAB 260372/SP)
Processo 0006490-71.2011.8.26.0028 (028.01.2011.006490) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Claudio Benedito Aluvino - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE
em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, tornem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 366. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), JOSE
FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP)
Processo 0007796-70.2014.8.26.0028 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Area Desmembrada
de Benedito Vieira Cesar Filho - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado
no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir
dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das
peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30
(trinta) dias. Após, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EVERTON DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
e incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do
decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09,
bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA
DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S SANTOS (OAB 414716/SP)
Processo 1002314-75.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jn Formaturas - Com a
nova redação processual, se for o caso, eventual fase da execução ou cumprimento da sentença deverá tramitar em formato de
incidente digital, ou seja processo eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de
Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do decidido pela Corregedoria
Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, bem como o disposto nos
Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ - ADV: CECÍLIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB 44467/PR)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE APARECIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0162/2025
Processo 0000699-53.2013.8.26.0028 (002.82.0130.000699) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - P P Tur Turismo
Ltda, na pessoa de seu rep. legal LUIZ CLÁUDIO LESCURA DE CAMARGO - Ficam as partes cientes de que nos termos do
Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação
convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a
manifestarem eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302
- Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA MARTINS LINO PETILLO
(OAB 167004/SP)
Processo 0000849-49.2004.8.26.0028 (apensado ao processo 0008826-24.2006.8.26.0028) (028.01.2004.000849) -
Execução Fiscal - Vitor de Souza Santos - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024,
publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A
partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade
das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30
(trinta) dias. Após, em nada sendo requerido, certifique-se o decurso de prazo para o pagamento de custas finais, e inscreva-se
na dívida ativa, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO (OAB 404029/SP)
Processo 0002086-06.2013.8.26.0028 (002.82.0130.002086) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Luiz Antonio Coffani Reis - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE
em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, tornem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 191. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
Processo 0003462-27.2013.8.26.0028 (002.82.0130.003462) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Luis Fernando Garcia Bento - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no
DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa
data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, cumpra-se a sentença retro. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO BATISTA MAGRANER
(OAB 32779/SP)
Processo 0005533-41.2009.8.26.0028 (028.01.2009.005533) - Execução Fiscal - Execução Previdenciária - Reinaldo
Messias de Castro - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em
07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, manifeste-se a Fazenda Pública, em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: ANA PAULA SANT ANA PRADO (OAB 221806/SP)
Processo 0006486-34.2011.8.26.0028 (028.01.2011.006486) - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Rogerio de Melo
- Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos
foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é
obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso,
o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta) dias. Fl. 154: após, em nada sendo
requerido, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 suspendo o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso nada
seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMILIA
AUGUSTA DA COSTA (OAB 260372/SP)
Processo 0006490-71.2011.8.26.0028 (028.01.2011.006490) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Claudio Benedito Aluvino - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE
em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data
o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças
digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta)
dias. Após, em nada sendo requerido, tornem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 366. Intime-se. Cumpra-se. -
ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), JOSE
FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP)
Processo 0007796-70.2014.8.26.0028 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Area Desmembrada
de Benedito Vieira Cesar Filho - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado
no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir
dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das
peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30
(trinta) dias. Após, em nada sendo requerido, retornem ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EVERTON DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º