Processo ativo
1002315-57.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002315-57.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002315-57.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Andreia
Aparecida Damaceno Botelho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008,
PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. ACOLHIMENTO. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. ATOS NORMATIVOS QUE SÃO
COMPATÍVEIS ENTRE SI. RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES OPERADOS PELO MEC ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA
LEI QUE DISCIPLINE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aparecida Damaceno Botelho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008,
PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. ACOLHIMENTO. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. ATOS NORMATIVOS QUE SÃO
COMPATÍVEIS ENTRE SI. RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES OPERADOS PELO MEC ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA
LEI QUE DISCIPLINE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º