Processo ativo
1002334-93.2021.8.26.0150
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002334-93.2021.8.26.0150
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002334-93.2021.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Rodrigo
Mendonca Bassi Melo de Araujo - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo -
Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as
controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento
de vantagens funcionais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. durante períodos legais de afastamento.”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário,
nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Joice
Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala 2100
Mendonca Bassi Melo de Araujo - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo -
Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as
controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento
de vantagens funcionais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. durante períodos legais de afastamento.”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário,
nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Joice
Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala 2100