Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1002342-22.2025.8.26.0541
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002342-22.2025.8.26.0541
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002342-22.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Marly Cassiano
dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO (APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - AFASTAMENTO
- TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO
CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA
CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO
ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM,
O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS -
CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA
AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA COM DATA, HORA E IP - FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, VIII, 5º, II E III, 15, I, E 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138
DE 10/11/2022 - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS
OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA
LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO (APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - AFASTAMENTO
- TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO
CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA
CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO
ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM,
O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS -
CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA
AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA COM DATA, HORA E IP - FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, VIII, 5º, II E III, 15, I, E 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138
DE 10/11/2022 - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS
OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA
LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º