Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1002353-35.2025.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1002353-35.2025.8.26.0223
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696, SP), Ficam as *** Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); *** Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002353-35.2025.8.26.0223; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Claudio Batista Santos
Ramos; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002442-63.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002442-63.2025.8.26.0189; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Advogada: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP); Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogado: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Advogada: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/
SP); Recorrida: Neiva Aparecida Cavalari Arosti; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado: Alan Bigotto
dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002459-76.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002459-76.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Daisy Isabel Montes Jorge dos Santos; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada:
Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002487-44.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002487-44.2025.8.26.0132; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Silvana Marques de Moraes Santos; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002828-72.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002828-72.2024.8.26.0369; Anulação; Recorrente: José Reinaldo
Ferreira; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Advogada: Pamela Renata Aquilar Domiciano Daneluci
(OAB: 437434/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ; Advogado: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP);
Advogado: Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003472-75.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003472-75.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Celso Pavan; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003518-64.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003518-64.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Paulo Augusto da Silva; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(OAB: 38983/SP); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003625-05.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003625-05.2025.8.26.0566; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rita
de Cassia Sita Malerba; Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB:
341222/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003714-34.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003714-34.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveira; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002353-35.2025.8.26.0223; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Claudio Batista Santos
Ramos; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002442-63.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002442-63.2025.8.26.0189; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Advogada: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP); Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogado: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Advogada: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/
SP); Recorrida: Neiva Aparecida Cavalari Arosti; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado: Alan Bigotto
dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002459-76.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002459-76.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Daisy Isabel Montes Jorge dos Santos; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada:
Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002487-44.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002487-44.2025.8.26.0132; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Silvana Marques de Moraes Santos; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002828-72.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002828-72.2024.8.26.0369; Anulação; Recorrente: José Reinaldo
Ferreira; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Advogada: Pamela Renata Aquilar Domiciano Daneluci
(OAB: 437434/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ; Advogado: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP);
Advogado: Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003472-75.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003472-75.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Celso Pavan; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003518-64.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003518-64.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Paulo Augusto da Silva; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri
de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(OAB: 38983/SP); Soc. Advogados: Koshi Ono (OAB: 35992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003625-05.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003625-05.2025.8.26.0566; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rita
de Cassia Sita Malerba; Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB:
341222/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003714-34.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003714-34.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveira; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º