Processo ativo
1002354-63.2024.8.26.0123
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Identificação
Nº Processo: 1002354-63.2024.8.26.0123
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002354-63.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Banco
Bradesco S/A - Recorrida: Maria Cesarina de Jesus - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS
BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS. DANO MORAL VERIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPARAÇÃO (R$
5.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO INTERPOSTO PELO RÉU
CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA NEGA TER SOLICITADO OS EMPRÉSTIMOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO
DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA
SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS
VÁLIDOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ, CONFORME A SÚMULA Nº 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INFUNDADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
POLO ATIVO, PESSOA IDOSA, COM RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA, AUTORIZANDO-SE A READEQUAÇÃO DO DANO
MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA
SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. É DE RIGOR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS, SALVO PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 3. ARBITRAMENTO
POR OFENSA MORAL CARECE DE REDUÇÃO À METADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, §3º; ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO. CPC, ART. 373, II; ART. 429, II. LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479. STJ, EARESP
600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique
Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Bruno Oshiro da Silva (OAB:
466931/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Bradesco S/A - Recorrida: Maria Cesarina de Jesus - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS
BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS. DANO MORAL VERIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPARAÇÃO (R$
5.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO INTERPOSTO PELO RÉU
CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA NEGA TER SOLICITADO OS EMPRÉSTIMOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO
DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA
SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRO RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS
VÁLIDOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ, CONFORME A SÚMULA Nº 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INFUNDADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
POLO ATIVO, PESSOA IDOSA, COM RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA, AUTORIZANDO-SE A READEQUAÇÃO DO DANO
MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA
SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. É DE RIGOR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS, SALVO PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 3. ARBITRAMENTO
POR OFENSA MORAL CARECE DE REDUÇÃO À METADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, §3º; ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO. CPC, ART. 373, II; ART. 429, II. LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479. STJ, EARESP
600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique
Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Bruno Oshiro da Silva (OAB:
466931/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º