Processo ativo
1002356-22.2024.8.26.0450
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Identificação
Nº Processo: 1002356-22.2024.8.26.0450
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002356-22.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Antônio Eduardo de Moraes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO
DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA
PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE É VERBA DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DO ART. 37-A, §4º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, QUE NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE
DO TEMA 40 DO TJSP (IRDR) E DO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 POR ABORDAREM TEMAS DIFERENTES DO TRATADO
NA PRESENTE LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO
STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE E NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 377613/SP) - Camila
Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Antônio Eduardo de Moraes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO
DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA
PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE É VERBA DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DO ART. 37-A, §4º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, QUE NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE
DO TEMA 40 DO TJSP (IRDR) E DO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 POR ABORDAREM TEMAS DIFERENTES DO TRATADO
NA PRESENTE LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO
STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE E NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 377613/SP) - Camila
Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Sala 2100