Processo ativo
1002360-51.2024.8.26.0097
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Identificação
Nº Processo: 1002360-51.2024.8.26.0097
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002360-51.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Maria Cristina dos
Santos Novais - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
BURITAMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE 1,5% PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023. POSSIBILIDADE. SENTENÇA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE OS REAJUSTES DE 1,5% DE GANHO REAL PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
DEVEM SER APLICADOS TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS, CONSIDERANDO O DIREITO À PARIDADE.III. RAZÕES
DE DECIDIRAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023 PREVEEM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES
AOS SERVIDORES INATIVOS, E A REQUERENTE POSSUI DIREITO À PARIDADE, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE
PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
APOSENTADO TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022
E 222/2023.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO X; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Marina Espíndola de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos Novais - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
BURITAMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE 1,5% PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023. POSSIBILIDADE. SENTENÇA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE OS REAJUSTES DE 1,5% DE GANHO REAL PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
DEVEM SER APLICADOS TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS, CONSIDERANDO O DIREITO À PARIDADE.III. RAZÕES
DE DECIDIRAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E 222/2023 PREVEEM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES
AOS SERVIDORES INATIVOS, E A REQUERENTE POSSUI DIREITO À PARIDADE, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE
PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
APOSENTADO TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022
E 222/2023.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISO X; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Marina Espíndola de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º