Processo ativo
1002361-52.2025.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1002361-52.2025.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002361-52.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique de Jesus da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA VERBA
“BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA
A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE
PODERES. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVEM OBSERVAR A EC 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jaime Antunes Oliveira (OAB: 285204/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique de Jesus da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA VERBA
“BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA
A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE
PODERES. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVEM OBSERVAR A EC 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jaime Antunes Oliveira (OAB: 285204/SP) - Sala 2100