Processo ativo
1002376-56.2024.8.26.0565
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Identificação
Nº Processo: 1002376-56.2024.8.26.0565
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002376-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Recorrido: Luiz Roberto Pereira - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP)
- Joyce Novaes Motta Pedroso (OAB: 488440/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Recorrido: Luiz Roberto Pereira - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP)
- Joyce Novaes Motta Pedroso (OAB: 488440/SP) - Sala 2100