Processo ativo
1002383-57.2024.8.26.0659
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Identificação
Nº Processo: 1002383-57.2024.8.26.0659
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002383-57.2024.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte:
Arnaldo Bonifácio Junior - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM PROCESSO DE DÚVIDA, QUE
MANTEVE UM DOS TRÊS ÓBICES REGISTRAIS PARA O INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
NO FÓLIO REAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO
NO JULGADO AO REJEITAR O INGRESSO DA ESCRITURA PÚBLICA NO FÓLIO REAL EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE
AVERBADA NA MATRÍCULA POR ORDEM DO JUÍZO FALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS OMISSÕES APONTADAS
SÃO MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMISMO, POIS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO.4.
A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE IMPEDE O REGISTRO DA DOAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ORDEM DE
CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE ORIUNDA DO JUÍZO FALIMENTAR. A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONSIDERA
O MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, QUE OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO PORQUE TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS AO INGRESSO DO TÍTULO NO FÓLIO REAL
FORAM ANALISADOS, MANTENDO-SE UM DELES. 2. AO TEMPO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, EXISTIA ORDEM DE
INDISPONIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR, QUE IMPEDE O REGISTRO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO.LEGISLAÇÃO
CITADA:CPC, ART. 1.022 - Advs: Robson Cavalieri (OAB: 146941/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte:
Arnaldo Bonifácio Junior - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM PROCESSO DE DÚVIDA, QUE
MANTEVE UM DOS TRÊS ÓBICES REGISTRAIS PARA O INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
NO FÓLIO REAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO
NO JULGADO AO REJEITAR O INGRESSO DA ESCRITURA PÚBLICA NO FÓLIO REAL EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE
AVERBADA NA MATRÍCULA POR ORDEM DO JUÍZO FALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS OMISSÕES APONTADAS
SÃO MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMISMO, POIS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO.4.
A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE IMPEDE O REGISTRO DA DOAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ORDEM DE
CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE ORIUNDA DO JUÍZO FALIMENTAR. A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL CONSIDERA
O MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, QUE OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO PORQUE TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS AO INGRESSO DO TÍTULO NO FÓLIO REAL
FORAM ANALISADOS, MANTENDO-SE UM DELES. 2. AO TEMPO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, EXISTIA ORDEM DE
INDISPONIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR, QUE IMPEDE O REGISTRO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO.LEGISLAÇÃO
CITADA:CPC, ART. 1.022 - Advs: Robson Cavalieri (OAB: 146941/SP)