Processo ativo
1002387-06.2024.8.26.0462
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Identificação
Nº Processo: 1002387-06.2024.8.26.0462
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002387-06.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Município de Poá/
sp - Recorrido: Augusto Cezar Barbosa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM COMISSÃO AGENTE POLÍTICO
POÁ VENCIMENTOS REDUZIDOS EM 20% POR CONTINGENCIAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICABILIDADE AOS SERVIDORES SEM VÍNCULO EFET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO
ADI 2.238/DF OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DECRETO MUNICIPAL 7.732/21 AUSÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA ANUÊNCIA FORMAL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) - Rita de
Cassia Gonçalves da Luz (OAB: 372412/SP) - 16º Andar, Sala 1607
sp - Recorrido: Augusto Cezar Barbosa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM COMISSÃO AGENTE POLÍTICO
POÁ VENCIMENTOS REDUZIDOS EM 20% POR CONTINGENCIAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICABILIDADE AOS SERVIDORES SEM VÍNCULO EFET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO
ADI 2.238/DF OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DECRETO MUNICIPAL 7.732/21 AUSÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA ANUÊNCIA FORMAL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) - Rita de
Cassia Gonçalves da Luz (OAB: 372412/SP) - 16º Andar, Sala 1607