Processo ativo
1002391-53.2024.8.26.0491
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Identificação
Nº Processo: 1002391-53.2024.8.26.0491
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002391-53.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recte/Recdo: Devanir
Queirois da Silva - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR
DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO DE SEGURO EM
EMPRÉSTIMO “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
RECORRIDO AO ANUIR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA.
ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, POR SE TRATAR DE DESCONTO INDEVIDO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL
DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Queirois da Silva - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR
DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO DE SEGURO EM
EMPRÉSTIMO “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
RECORRIDO AO ANUIR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA.
ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, POR SE TRATAR DE DESCONTO INDEVIDO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL
DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607