Processo ativo
1002394-86.2025.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1002394-86.2025.8.26.0292
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2025
Processo 1002394-86.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S.
- - F.R.S. - Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
(OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )
Processo 1002456-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.D.S.
- Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB
291552/SP)
Processo 1002590-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO -
A.L.S.A.S. - Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
(OAB 291552/SP)
Processo 1501727-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR LUCIANO
DE OLIVEIRA PEREIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no
mínimo legal, pelo crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa
de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena
corporal imposta, e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a um salário mínimo a ser pago
em favor de entidade a ser determinada pelo Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo da pena pecuniária imposta. Defiro o
apelo em liberdade. Expeça-se incontinenti alvará de soltura clausulado. Transitada esta sentença em julgado esta, expeça-se
guia de recolhimento. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Isenção de custas em razão do benefício da gratuidade de
justiça. Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos. Oficie-se. No que se refere ao dinheiro apreendido nos autos,
por estar relacionado à prática de crime de tráfico, mormente não comprovada a origem lícita, DECLARO o seu perdimento em
favor da União, devenso ser revertido diretamente ao Funad. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LILIAN FERREIRA (OAB
476624/SP), LORRAINE THAINA DE MORAIS (OAB 483787/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2025
Processo 0000891-81.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LEANDRO
DE CASTRO PEREIRA - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme designação publicada em 01/04/2025
(Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB
155608/SP), JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR (OAB 179077/SP)
Processo 0001195-17.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -
Cristiane Leite Barreto - Cristiane Leite Barreto - 1. Defiro o pedido retro. 2. Cadastre-se como incidente processual apartado,
com numeração própria, nos termos do art. 1.285 e s., das NSCGJ, bem como nos termos do Comunicado CG 438/2016. 3. Sem
prejuízo, arquive-se este Processo em definitivo, certificando-se e lançando-se o código de movimentação 61615 Definitivo”,
nos termos do Comunicado CG 259/2023. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP), ADIR DA SILVA
ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB
112560/SP), OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), ADIR DA SILVA ROSSI
JUNIOR (OAB 107143/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)
Processo 0001504-04.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - CENTRO ODONTOLÓGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA. - - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos.
Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao
Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA (OAB 194586/MG), JAMERSON DE
FARIA MARRA (OAB 76742/MG), LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283/MG), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB
129504/MG)
Processo 0001612-33.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago
Machado Nogueira de Oliveira - Thiago Machado Nogueira de Oliveira - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e
conforme designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. -
ADV: SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), GABRIEL FERNANDES
DIOGO (OAB 385968/SP), GABRIEL FERNANDES DIOGO (OAB 385968/SP)
Processo 0002953-65.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - KLEBER
GALVANI DA MOTA - - ADRIANA MARIA DE PAIVA e outros - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme
designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: RÉU
REVEL (OAB R/SP), MARCOS VINICIUS SILVA MARINO (OAB 456799/SP), CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ
(OAB 166509/SP)
Processo 0003538-49.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Angelina Costa - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Digam as partes com relação ao que juntado pela parte
contrária às fls. 144/170, 171 e 175/176. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP),
LUCAS DAVI DIAS NEVES (OAB 460177/SP)
Processo 0003717-80.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração Sa - Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fl. 204, no que
restar. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 0003873-05.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante da petição e documentos de fls. 284/286, intime-se pessoalmente a
autora, por oficial de justiça, a comparecer em cartório para manifestação quanto às alegações aqui certificadas. Caso não seja
encontrada, deverá o oficial colher informações detalhadas acerca de seu paradeiro. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP)
Processo 0005694-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kauan Pena Santos
- - Cristiane de Almeida Pena Santos - - José Antônio dos Santos Neto - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2025
Processo 1002394-86.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S.
- - F.R.S. - Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
(OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )
Processo 1002456-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.D.S.
- Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB
291552/SP)
Processo 1002590-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO -
A.L.S.A.S. - Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
(OAB 291552/SP)
Processo 1501727-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR LUCIANO
DE OLIVEIRA PEREIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no
mínimo legal, pelo crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa
de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena
corporal imposta, e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a um salário mínimo a ser pago
em favor de entidade a ser determinada pelo Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo da pena pecuniária imposta. Defiro o
apelo em liberdade. Expeça-se incontinenti alvará de soltura clausulado. Transitada esta sentença em julgado esta, expeça-se
guia de recolhimento. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Isenção de custas em razão do benefício da gratuidade de
justiça. Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos. Oficie-se. No que se refere ao dinheiro apreendido nos autos,
por estar relacionado à prática de crime de tráfico, mormente não comprovada a origem lícita, DECLARO o seu perdimento em
favor da União, devenso ser revertido diretamente ao Funad. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LILIAN FERREIRA (OAB
476624/SP), LORRAINE THAINA DE MORAIS (OAB 483787/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2025
Processo 0000891-81.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LEANDRO
DE CASTRO PEREIRA - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme designação publicada em 01/04/2025
(Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB
155608/SP), JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR (OAB 179077/SP)
Processo 0001195-17.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -
Cristiane Leite Barreto - Cristiane Leite Barreto - 1. Defiro o pedido retro. 2. Cadastre-se como incidente processual apartado,
com numeração própria, nos termos do art. 1.285 e s., das NSCGJ, bem como nos termos do Comunicado CG 438/2016. 3. Sem
prejuízo, arquive-se este Processo em definitivo, certificando-se e lançando-se o código de movimentação 61615 Definitivo”,
nos termos do Comunicado CG 259/2023. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP), ADIR DA SILVA
ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB
112560/SP), OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), ADIR DA SILVA ROSSI
JUNIOR (OAB 107143/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)
Processo 0001504-04.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - CENTRO ODONTOLÓGICO DOUTOR SORRISO MAIS LTDA. - - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos.
Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao
Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA (OAB 194586/MG), JAMERSON DE
FARIA MARRA (OAB 76742/MG), LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283/MG), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB
129504/MG)
Processo 0001612-33.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago
Machado Nogueira de Oliveira - Thiago Machado Nogueira de Oliveira - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e
conforme designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. -
ADV: SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), GABRIEL FERNANDES
DIOGO (OAB 385968/SP), GABRIEL FERNANDES DIOGO (OAB 385968/SP)
Processo 0002953-65.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - KLEBER
GALVANI DA MOTA - - ADRIANA MARIA DE PAIVA e outros - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e conforme
designação publicada em 01/04/2025 (Dje: p. 38), autos conclusos ao Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA. Int. - ADV: RÉU
REVEL (OAB R/SP), MARCOS VINICIUS SILVA MARINO (OAB 456799/SP), CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ
(OAB 166509/SP)
Processo 0003538-49.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Angelina Costa - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Digam as partes com relação ao que juntado pela parte
contrária às fls. 144/170, 171 e 175/176. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP),
LUCAS DAVI DIAS NEVES (OAB 460177/SP)
Processo 0003717-80.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração Sa - Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fl. 204, no que
restar. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 0003873-05.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante da petição e documentos de fls. 284/286, intime-se pessoalmente a
autora, por oficial de justiça, a comparecer em cartório para manifestação quanto às alegações aqui certificadas. Caso não seja
encontrada, deverá o oficial colher informações detalhadas acerca de seu paradeiro. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP)
Processo 0005694-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kauan Pena Santos
- - Cristiane de Almeida Pena Santos - - José Antônio dos Santos Neto - Vistos. Na forma do Provimento CSM 2.539/2019 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º