Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1002416-78.2024.8.26.0681
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Identificação
Nº Processo: 1002416-78.2024.8.26.0681
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Advogado(s): Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837, SP), Ficam as par *** Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712 *** Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Especial da Fazenda Pública; 1002416-78.2024.8.26.0681; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Paulo Sergio Stefani; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas
pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002554-97.2025.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002554-97.2025.8.26.0038; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Marcos Aparecido Bento; Advogado: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002703-81.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002703-81.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Erica
da Silva; Advogado: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto;
Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002704-67.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002704-67.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Requerente:
Paulo Eduardo da Silva Barbosa; Advogada: Luciani Riquena Caldas (OAB: 102774/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003585-18.2023.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003585-18.2023.8.26.0073; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Fernando Assato; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB:
354709/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004142-26.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004142-26.2025.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Rosinez Bovi de Freitas Miranda; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004681-43.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004681-43.2025.8.26.0576; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: João Alfredo de Lima; Advogado: Estevan Gianini
Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005326-37.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005326-37.2025.8.26.0554; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Wanda Baptista de Oliveira Ferreira; Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007170-22.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007170-22.2025.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Clezio Matos
de Moraes; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008646-16.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008646-16.2024.8.26.0624; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Nilza José Lourenço; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Especial da Fazenda Pública; 1002416-78.2024.8.26.0681; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Paulo Sergio Stefani; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas
pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002554-97.2025.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002554-97.2025.8.26.0038; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Marcos Aparecido Bento; Advogado: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002703-81.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002703-81.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Erica
da Silva; Advogado: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto;
Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002704-67.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002704-67.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Requerente:
Paulo Eduardo da Silva Barbosa; Advogada: Luciani Riquena Caldas (OAB: 102774/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003585-18.2023.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003585-18.2023.8.26.0073; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Fernando Assato; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB:
354709/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004142-26.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004142-26.2025.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Rosinez Bovi de Freitas Miranda; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004681-43.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004681-43.2025.8.26.0576; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: João Alfredo de Lima; Advogado: Estevan Gianini
Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005326-37.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005326-37.2025.8.26.0554; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Wanda Baptista de Oliveira Ferreira; Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007170-22.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007170-22.2025.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Clezio Matos
de Moraes; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008646-16.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008646-16.2024.8.26.0624; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Nilza José Lourenço; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º