Processo ativo
1002431-60.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1002431-60.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002431-60.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Elaine Machado de Matos e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). GRATIFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS
DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, E TAMBÉM PELO RESPECTIVO REPASSE,
ALÉM DE SER SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CASO ESGOTE O PATRIMÔNIO
DA SPPREV, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, QUE INSTITUIU AQUELA AUTARQUIA, DAÍ SE
VERIFICA SUA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DIANTE DO SEU CARÁTER
TRANSITÓRIO E EVENTUAL. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 669/1991, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, E DO TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Elaine Machado de Matos e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). GRATIFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS
DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, E TAMBÉM PELO RESPECTIVO REPASSE,
ALÉM DE SER SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CASO ESGOTE O PATRIMÔNIO
DA SPPREV, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, QUE INSTITUIU AQUELA AUTARQUIA, DAÍ SE
VERIFICA SUA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DIANTE DO SEU CARÁTER
TRANSITÓRIO E EVENTUAL. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 669/1991, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, E DO TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100