Processo ativo
1002452-38.2025.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1002452-38.2025.8.26.0309
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação da parte,
tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1002452-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Lívia Gobo do Prado Almeida -
Itaú Unibanco S/A - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento
antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais
pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes
deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Int. - ADV: ARIANA
NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1002522-55.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito
Finaciamento e Investimento - Vistos. Defiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que respaldada no § 9º do art. 3º e
no inciso II do § 2º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/1969, assim como na jurisprudência (e.g. TJSP; Agravo de Instrumento
2122766-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara
Única; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Proceda-se via RENAJUD. Diga o requerente, no prazo
de cinco dias, o que pretende para o cumprimento da liminar. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1003139-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Glauce Ienne
Mates - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 300/301: ciente do agravo de instrumento interposto. A despeito dos motivos
deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte interessada em que efeito foi recebido
o recurso. Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO (OAB 462297/SP), FERNANDO MOREIRA
DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
Processo 1004402-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Conceição Guedes Pereira -
Banco BMG S/A - Vistos. Concedo o prazo de trinta dias para a providência requerida pela parte autora a fls. 601. Decorrido,
cumpra a parte autora a deliberação de fls. 598. Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER
(OAB 365433/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
Processo 1004689-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Verônica da Silva Santos Arruda
- Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para a providência requerida pela parte autora à fls. 106. Decorrido, recolha a parte
autora as custas iniciais, conforme já determinado (fls. 103). Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO
(OAB 418466/SP)
Processo 1004835-86.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Alessandra Cruz -
Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Fls. 209/223: ciente. Em tendo sido cumprida a tutela deferida, remova-se a tarja
de tramitação urgente. No mais, aguarde-se o fim do prazo consignado a fl. 205. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí,
07 de maio de 2025. - ADV: ROSEMARY SOARES (OAB 333538/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO
DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1005157-09.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rafael Martins - Vistos. Fls. 133/146: ciente do agravo de instrumento
interposto. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte
interessada em que efeito foi recebido o recurso. No mais, manifeste-se a parte requerente acerca da certidão de oficial de
justiça às fls. 147 (mandado sem cumprimento). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), ANTONIO SAMUEL
DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1005769-49.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Vistos. Ante a inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção
do processo (artigo 485, inciso III, do CPC). Observo que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se
válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se
a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada
aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação da parte,
tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1006725-65.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Rui Manoel Bingre Carneiro - Vistos. Ante a inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5
dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso III, do CPC). Observo que, nos termos do artigo 274, parágrafo único,
do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente
pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos
a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem
manifestação da parte, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1007003-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruto Raiz Artigos
de Vestuarios Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo,
digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando
sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de
preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em
atenção ao artigo 10 do CPC. Int. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB
138436/SP)
Processo 1007019-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barros Lepore Empreendimentos
Ltda - - Bárbara Castro Lepore - Vistos. Indefiro a gratuidade à parte autora, pois não apresentou todos os documentos elencados
às fls. 142/144, o que inviabiliza a plena apuração da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas
processuais. Observo que o fato de a empresa eventualmente estar inativa não impede a apresentação dos documentos
elencados. Por sua vez, da juntada parcial da declaração do imposto de renda da Autora Bárbara (o que impede a apuração de
seus bens), extrai-se que aufere renda anual superior a 60 mil reais, situação que não condiz com a alegada hipossuficiência
financeira. Além disto, os extratos de fls. 155/157 indicam a existência de outras contas de titularidade da Autora, cujos extratos
não foram apresentados. Observo que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas
não “basta” para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção,
não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil
revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme dispõe o artigo 1.072, inciso III, do CPC. Recolhaa parte autora as custas iniciais,
no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB
445918/SP)
Processo 1007208-61.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação da parte,
tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1002452-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Lívia Gobo do Prado Almeida -
Itaú Unibanco S/A - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento
antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais
pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes
deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Int. - ADV: ARIANA
NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1002522-55.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito
Finaciamento e Investimento - Vistos. Defiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que respaldada no § 9º do art. 3º e
no inciso II do § 2º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/1969, assim como na jurisprudência (e.g. TJSP; Agravo de Instrumento
2122766-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara
Única; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Proceda-se via RENAJUD. Diga o requerente, no prazo
de cinco dias, o que pretende para o cumprimento da liminar. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1003139-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Glauce Ienne
Mates - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 300/301: ciente do agravo de instrumento interposto. A despeito dos motivos
deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte interessada em que efeito foi recebido
o recurso. Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO (OAB 462297/SP), FERNANDO MOREIRA
DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
Processo 1004402-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Conceição Guedes Pereira -
Banco BMG S/A - Vistos. Concedo o prazo de trinta dias para a providência requerida pela parte autora a fls. 601. Decorrido,
cumpra a parte autora a deliberação de fls. 598. Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER
(OAB 365433/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
Processo 1004689-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Verônica da Silva Santos Arruda
- Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para a providência requerida pela parte autora à fls. 106. Decorrido, recolha a parte
autora as custas iniciais, conforme já determinado (fls. 103). Int. Jundiaí, 07 de maio de 2025. - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO
(OAB 418466/SP)
Processo 1004835-86.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Alessandra Cruz -
Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Fls. 209/223: ciente. Em tendo sido cumprida a tutela deferida, remova-se a tarja
de tramitação urgente. No mais, aguarde-se o fim do prazo consignado a fl. 205. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí,
07 de maio de 2025. - ADV: ROSEMARY SOARES (OAB 333538/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO
DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1005157-09.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rafael Martins - Vistos. Fls. 133/146: ciente do agravo de instrumento
interposto. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte
interessada em que efeito foi recebido o recurso. No mais, manifeste-se a parte requerente acerca da certidão de oficial de
justiça às fls. 147 (mandado sem cumprimento). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), ANTONIO SAMUEL
DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1005769-49.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Vistos. Ante a inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção
do processo (artigo 485, inciso III, do CPC). Observo que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se
válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se
a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada
aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação da parte,
tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1006725-65.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Rui Manoel Bingre Carneiro - Vistos. Ante a inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5
dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso III, do CPC). Observo que, nos termos do artigo 274, parágrafo único,
do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente
pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos
a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Decorrido o prazo sem
manifestação da parte, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1007003-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruto Raiz Artigos
de Vestuarios Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo,
digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando
sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de
preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em
atenção ao artigo 10 do CPC. Int. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB
138436/SP)
Processo 1007019-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barros Lepore Empreendimentos
Ltda - - Bárbara Castro Lepore - Vistos. Indefiro a gratuidade à parte autora, pois não apresentou todos os documentos elencados
às fls. 142/144, o que inviabiliza a plena apuração da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas
processuais. Observo que o fato de a empresa eventualmente estar inativa não impede a apresentação dos documentos
elencados. Por sua vez, da juntada parcial da declaração do imposto de renda da Autora Bárbara (o que impede a apuração de
seus bens), extrai-se que aufere renda anual superior a 60 mil reais, situação que não condiz com a alegada hipossuficiência
financeira. Além disto, os extratos de fls. 155/157 indicam a existência de outras contas de titularidade da Autora, cujos extratos
não foram apresentados. Observo que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas
não “basta” para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção,
não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil
revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme dispõe o artigo 1.072, inciso III, do CPC. Recolhaa parte autora as custas iniciais,
no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB
445918/SP)
Processo 1007208-61.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º