Processo ativo
1002453-69.2024.8.26.0596
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Identificação
Nº Processo: 1002453-69.2024.8.26.0596
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002453-69.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargante: Rodrigo
Cesar de Castro Junior - Embargado: Município de Serrana - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE SERRANA - MONITOR DE CRECHE - RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DO ADICIONAL
POR SERVIÇOS ESPECIAIS COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - LEGISLAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL PREVÊ QUE A CARGA
SUPLEMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS, SENDO UMA FACULDADE DO SERVIDOR ASSUMIR TAL ÔNUS
- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS - AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ORGANIZAÇÃO DE
SEUS SERVIDORES - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP)
- Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cesar de Castro Junior - Embargado: Município de Serrana - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE SERRANA - MONITOR DE CRECHE - RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DO ADICIONAL
POR SERVIÇOS ESPECIAIS COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - LEGISLAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL PREVÊ QUE A CARGA
SUPLEMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS, SENDO UMA FACULDADE DO SERVIDOR ASSUMIR TAL ÔNUS
- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS - AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ORGANIZAÇÃO DE
SEUS SERVIDORES - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP)
- Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/
SP) - 16º Andar, Sala 1607