Processo ativo
1002456-03.2023.8.26.0097
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Identificação
Nº Processo: 1002456-03.2023.8.26.0097
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002456-03.2023.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Município de Buritama
- Recorrida: Marcia Maria de Oliveira Sepero - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
BURITAMA. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA
RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, BUSCA O
RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME VALORES
FIXADOS PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM ADICIONAIS E REFLEXOS. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E SE A VERBA DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO
DE OUTRAS VERBAS. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI CONFIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS MEC. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BURITAMA
PERMITE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO, MAS NÃO NA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL. O PISO
SALARIAL DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS,
COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 66/2011, ART. 19; LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2011, ARTS. 62, 93; STF, ADI Nº 4.167; STJ, RESP Nº 1.925.456,
TEMA 911. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - Marilia dos Santos (OAB: 348643/
SP) - Sala 2100
- Recorrida: Marcia Maria de Oliveira Sepero - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
BURITAMA. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA
RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, BUSCA O
RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME VALORES
FIXADOS PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM ADICIONAIS E REFLEXOS. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E SE A VERBA DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO
DE OUTRAS VERBAS. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI CONFIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS MEC. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BURITAMA
PERMITE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO, MAS NÃO NA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL. O PISO
SALARIAL DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS,
COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 66/2011, ART. 19; LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2011, ARTS. 62, 93; STF, ADI Nº 4.167; STJ, RESP Nº 1.925.456,
TEMA 911. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - Marilia dos Santos (OAB: 348643/
SP) - Sala 2100