Processo ativo

1002461-12.2024.8.26.0575

1002461-12.2024.8.26.0575
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002461-12.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente:
Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Paulo Henrique Lorca - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO NA PLATAFORMA
MERCADOLIVRE - PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À PLATAFORMA DE ANÚNCIOS - COMPRA CANCELADA PELO
FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS, QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO E, SE O
CASO, PODE MOVER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O LOJISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO A DETERMINAR FACILITAÇÃO
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA
INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUE NÃO PODE SER LIVRADA DE RISCO EM DETRIMENTO
DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO
CONSUMIDOR - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE
ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO
À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI
Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Larissa Caetano Presti (OAB: 417490/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 00:41
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