Processo ativo
1002471-90.2025.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1002471-90.2025.8.26.0229
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002471-90.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Hortolândia - Recorrida: Elizangela Aparecida Gonçalves Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. DATA DA CITAÇÃO. APÓS, SELIC.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, CONSIDERANDO A EMENDA
CONSTITUCIONAL 113/21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM
TER SIDO REALIZADOS.4. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O
DEVEDOR.5. APÓS A CITAÇÃO APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º DA EC 113/21.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E
DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL
APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CE 113/21, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de Hortolândia - Recorrida: Elizangela Aparecida Gonçalves Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. DATA DA CITAÇÃO. APÓS, SELIC.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, CONSIDERANDO A EMENDA
CONSTITUCIONAL 113/21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM
TER SIDO REALIZADOS.4. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O
DEVEDOR.5. APÓS A CITAÇÃO APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º DA EC 113/21.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E
DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL
APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CE 113/21, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607