Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1002482-11.2024.8.26.0438
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Identificação
Nº Processo: 1002482-11.2024.8.26.0438
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Advogado(s): Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796, SP), Recorrido: Fabio Blank Romano, Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui *** Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796, SP), Recorrido: Fabio Blank Romano, Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB, Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712, Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796, Advogada: Bianca
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bi *** Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002482-11.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002482-11.2024.8.26.0438; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da: Emanuelle
Ferreira Thomazini; Advogada: Amanda de Almeida Ferreira (OAB: 433294/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003196-22.2025.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003196-22.2025.8.26.0248; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudinei
Ribeiro; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP);
Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Recorrido: Fabio Blank Romano; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB:
244577/SP); Recorrido: Eduardo Donizete Dias; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrida: Livia Carneiro Viscondi;
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Mauricio Ianelli Blendowski de Oliveira; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB:
244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1003986-27.2024.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaratinguetá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003986-27.2024.8.26.0220; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Agnaldo José Mota; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004359-34.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004359-34.2025.8.26.0637; Perdas e Danos; Recorrente: Jamile Emed Adorno Bertolazo; Advogado: Alexandre Martinez Ignatius
(OAB: 155628/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004925-08.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004925-08.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Celso Antonio Rodrigues; Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005279-23.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1005279-23.2025.8.26.0438; Liquidação / Cumprimento / Execução; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Alberto
Norato; Advogado: Alessandro Trigilio Barbosa (OAB: 349583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005486-38.2025.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1005486-38.2025.8.26.0562; Perdas e Danos; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrida: Raquel Pinheiro de Jesus; Advogada: Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005793-83.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005793-83.2025.8.26.0079; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Taliane da Silveira
Christofalo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002482-11.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002482-11.2024.8.26.0438; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da: Emanuelle
Ferreira Thomazini; Advogada: Amanda de Almeida Ferreira (OAB: 433294/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003196-22.2025.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003196-22.2025.8.26.0248; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudinei
Ribeiro; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP);
Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Recorrido: Fabio Blank Romano; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB:
244577/SP); Recorrido: Eduardo Donizete Dias; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrida: Livia Carneiro Viscondi;
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Mauricio Ianelli Blendowski de Oliveira; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB:
244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1003986-27.2024.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaratinguetá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003986-27.2024.8.26.0220; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Agnaldo José Mota; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004359-34.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004359-34.2025.8.26.0637; Perdas e Danos; Recorrente: Jamile Emed Adorno Bertolazo; Advogado: Alexandre Martinez Ignatius
(OAB: 155628/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004925-08.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004925-08.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Celso Antonio Rodrigues; Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005279-23.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1005279-23.2025.8.26.0438; Liquidação / Cumprimento / Execução; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Alberto
Norato; Advogado: Alessandro Trigilio Barbosa (OAB: 349583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005486-38.2025.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1005486-38.2025.8.26.0562; Perdas e Danos; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrida: Raquel Pinheiro de Jesus; Advogada: Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005793-83.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005793-83.2025.8.26.0079; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Taliane da Silveira
Christofalo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º