Processo ativo
1002500-08.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1002500-08.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002500-08.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Simone Alves Firmino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CASO EM EXAMEA
AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º
SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO
DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA
CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL
Paulo - Recorrida: Simone Alves Firmino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CASO EM EXAMEA
AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º
SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO
DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA
CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL