Processo ativo
1002522-05.2025.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1002522-05.2025.8.26.0358
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002522-05.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol
- Recorrida: Ana Paula Batista Quintana - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL
NACIONAL. LEI 11.738/2208. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS E FAIXAS
DE CARREIRA. ADMISSIBILIDADE. LCM 3.458/2011, COM R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDAÇÃO DADA PELA LCM 4.165/2019, PREVÊ REAJUSTE
CONFORME PISO NACIONAL DA CATEGORIA E ESCALONAMENTO EM FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Ana Paula Batista Quintana - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL
NACIONAL. LEI 11.738/2208. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS E FAIXAS
DE CARREIRA. ADMISSIBILIDADE. LCM 3.458/2011, COM R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDAÇÃO DADA PELA LCM 4.165/2019, PREVÊ REAJUSTE
CONFORME PISO NACIONAL DA CATEGORIA E ESCALONAMENTO EM FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º