Processo ativo

1002522-05.2025.8.26.0358

1002522-05.2025.8.26.0358
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002522-05.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol
- Recorrida: Ana Paula Batista Quintana - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL
NACIONAL. LEI 11.738/2208. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS E FAIXAS
DE CARREIRA. ADMISSIBILIDADE. LCM 3.458/2011, COM R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDAÇÃO DADA PELA LCM 4.165/2019, PREVÊ REAJUSTE
CONFORME PISO NACIONAL DA CATEGORIA E ESCALONAMENTO EM FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 23:49
Reportar