Processo ativo
1002524-76.2024.8.26.0562
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002524-76.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002524-76.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Original S/A
- Recorrida: Daniela Olivan Campanario - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE
DANOS. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - OBRIGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, SOB PENA
DE MULTA.RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
- DÉBITO LEGÍTIMO - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - MULTA DESPROPORCIONAL.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO DÉBITO DESCUMPRIDO PELA RÉ -
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR MOTIVO IDÔNEO À COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE
O REQUERIDO À ÉPOCA DA MIGRAÇÃO - TAMPOUCO ANUÊNCIA À REFERIDA MIGRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - A OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR JÁ
EXCLUÍDA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA
- ATENDIMENTO DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCURSÃO EM ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - PROVIDÊNCIA AO ALCANCE DO RÉU - INCIDÊNCIA DE
MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL À FLUIÇÃO DO PRAZO, PARA INCIDÊNCIA DA MULTA - VALOR DIÁRIO SEM MONTA EXPRESSIVA
- EXCESSO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP) - Gabriella Vitoriano Olivan (OAB: 190655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Daniela Olivan Campanario - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE
DANOS. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - OBRIGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, SOB PENA
DE MULTA.RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
- DÉBITO LEGÍTIMO - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - MULTA DESPROPORCIONAL.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO DÉBITO DESCUMPRIDO PELA RÉ -
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR MOTIVO IDÔNEO À COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE
O REQUERIDO À ÉPOCA DA MIGRAÇÃO - TAMPOUCO ANUÊNCIA À REFERIDA MIGRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - A OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR JÁ
EXCLUÍDA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA
- ATENDIMENTO DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCURSÃO EM ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - PROVIDÊNCIA AO ALCANCE DO RÉU - INCIDÊNCIA DE
MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL À FLUIÇÃO DO PRAZO, PARA INCIDÊNCIA DA MULTA - VALOR DIÁRIO SEM MONTA EXPRESSIVA
- EXCESSO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP) - Gabriella Vitoriano Olivan (OAB: 190655/SP) - 16º Andar, Sala 1607