Processo ativo
STF
1002541-08.2024.8.26.0047
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002541-08.2024.8.26.0047
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002541-08.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Rosemeire Alves de
Oliveira Mendes - Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) Luís Gustavo
da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ASSIS PROFESSOR APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA N° 67/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 22 DO MEC, BEM COMO SEUS REFLEXOS
LEGAIS - ADMISSIBILIDADE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE - MUNICÍPIO NÃO PODE EFETUAR PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NA LEI Nº
11.738/2008 E PORTARIA N° 67/2022 DO MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N° 4167 -
O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEVE SER FEITO DE MODO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
SEMANAL (ART. 2°, §3°), COM OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PISO SALARIAL DA SUA CARGA
HORÁRIA DE 30H SEMANAIS E A CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA -
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB: 108374/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Oliveira Mendes - Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) Luís Gustavo
da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ASSIS PROFESSOR APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA N° 67/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 22 DO MEC, BEM COMO SEUS REFLEXOS
LEGAIS - ADMISSIBILIDADE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE - MUNICÍPIO NÃO PODE EFETUAR PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NA LEI Nº
11.738/2008 E PORTARIA N° 67/2022 DO MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N° 4167 -
O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEVE SER FEITO DE MODO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
SEMANAL (ART. 2°, §3°), COM OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PISO SALARIAL DA SUA CARGA
HORÁRIA DE 30H SEMANAIS E A CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA -
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB: 108374/
SP) - 16º Andar, Sala 1607