Processo ativo
1002546-95.2023.8.26.0457
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Identificação
Nº Processo: 1002546-95.2023.8.26.0457
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002546-95.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Banco
Inter S.a - Recorrido: Maxwell de Oliveira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NA
ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. FATO
QUE CAUSOU A ELIMINAÇÃO DO PREJUDICADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍCIA MILITAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO
DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE, TANTO QUE FOI ENCERRADA APÓS
RECLAMAÇÃO DO PREJUDICADO, COM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. ENVIO DE DOCUMENTOS
DE IDENTIFICAÇÃO E AUTORRETRATO QUE NÃO SE SABE SE FOI FEITO PARA A ABERTURA OU ENCERRAMENTO DA
CONTA. OBSERVAÇÃO CORRETAMENTE FEITA NA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, DADOS DE ACESSO
E GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE QUE REVELAM A FRAGILIDADE DAS MEDIDAS ADOTADA PELO BANCO
PARA ASSEGURAR A VALIDADE DA PACTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA E PROPICIADA PELO RECORRENTE, QUE
GEROU GRAVES CONSEQUÊNCIAS, COM INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO
DA CONTA CORRENTE FRAUDULENTAMENTE ABERTA E A CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO DE
CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEORIA DO
RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.
DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA NO TETO DA LEI 9.099/95, QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS
SEMELHANTES E, ESPECIALMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Rodrigo Mateus Pinto (OAB: 452913/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Inter S.a - Recorrido: Maxwell de Oliveira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NA
ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. FATO
QUE CAUSOU A ELIMINAÇÃO DO PREJUDICADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍCIA MILITAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO
DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE, TANTO QUE FOI ENCERRADA APÓS
RECLAMAÇÃO DO PREJUDICADO, COM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. ENVIO DE DOCUMENTOS
DE IDENTIFICAÇÃO E AUTORRETRATO QUE NÃO SE SABE SE FOI FEITO PARA A ABERTURA OU ENCERRAMENTO DA
CONTA. OBSERVAÇÃO CORRETAMENTE FEITA NA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, DADOS DE ACESSO
E GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE QUE REVELAM A FRAGILIDADE DAS MEDIDAS ADOTADA PELO BANCO
PARA ASSEGURAR A VALIDADE DA PACTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA E PROPICIADA PELO RECORRENTE, QUE
GEROU GRAVES CONSEQUÊNCIAS, COM INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO
DA CONTA CORRENTE FRAUDULENTAMENTE ABERTA E A CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO DE
CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEORIA DO
RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.
DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA NO TETO DA LEI 9.099/95, QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS
SEMELHANTES E, ESPECIALMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Rodrigo Mateus Pinto (OAB: 452913/
SP) - 16º Andar, Sala 1607