Processo ativo
1002552-61.2024.8.26.0136
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Identificação
Nº Processo: 1002552-61.2024.8.26.0136
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002552-61.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo Zanluchi - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE TAIS VERBAS, EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. INCIDÊNCIA DO
TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE DA FESP AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego
Monteiro (OAB: 358092/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo Zanluchi - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE TAIS VERBAS, EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. INCIDÊNCIA DO
TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE DA FESP AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego
Monteiro (OAB: 358092/SP) - Sala 2100