Processo ativo
1002557-57.2025.8.26.0004
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Identificação
Nº Processo: 1002557-57.2025.8.26.0004
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
261440/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP)
Processo 1002557-57.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria
Ilza de Souza Marcato - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Remetam-se os autos ao Anexo Unip para designação de audiência
de conciliação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Int. - ADV: MARCELO FERNANDO DE ARAUJO (OAB 252549/SP)
Processo 1002652-87.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Aline Landim Alves
- Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem
prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena
de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese
de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. -
ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALINE LANDIM ALVES (OAB 174627/MG), CAIO FELIPHE GOMES
SOARES (OAB 376561/SP)
Processo 1002653-72.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Aline Landim Alves
- Buser Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem
prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena
de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese
de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. -
ADV: ALINE LANDIM ALVES (OAB 174627/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO FELIPHE GOMES
SOARES (OAB 376561/SP)
Processo 1002856-34.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio
Barbosa de Camargo Salles - - Ana Maria Higutchi Peres - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Manifeste-
se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes
especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar
se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e
informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP),
DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB
446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
Processo 1002873-70.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana
Duller - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção
monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-
se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo
dos juros no período de referência. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de
custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos
Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos
ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária
de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor
mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado
da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor
fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa
na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais,
tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação
de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de
acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável
pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o
enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral
do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.
42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). P. I. C. - ADV: DIEGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 302845/
SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1002908-30.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Elisangela de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Amico Saúde LTDA e outros - Vistos.
1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão
as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda,
informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as
testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS
PÊGO (OAB 192705/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP)
Processo 1003361-25.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony
Dante Kwiek Bordin - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo,
deixo de acolhê-los, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR (OAB 39768/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE)
Processo 1003434-94.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo
Munhaes - Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. - - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
CONDENAR solidariamente os requeridos a procederem o crédito na conta do requerente junto ao aplicativo Buscapé da
quantia de R$167,97 (cento e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art.
55 Lei nº. 9.099/95). O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº
951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição
doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese
de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento),
sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução
de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de
5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)
sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
261440/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP)
Processo 1002557-57.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria
Ilza de Souza Marcato - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Remetam-se os autos ao Anexo Unip para designação de audiência
de conciliação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Int. - ADV: MARCELO FERNANDO DE ARAUJO (OAB 252549/SP)
Processo 1002652-87.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Aline Landim Alves
- Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem
prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena
de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese
de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. -
ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALINE LANDIM ALVES (OAB 174627/MG), CAIO FELIPHE GOMES
SOARES (OAB 376561/SP)
Processo 1002653-72.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Aline Landim Alves
- Buser Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem
prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena
de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese
de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. -
ADV: ALINE LANDIM ALVES (OAB 174627/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO FELIPHE GOMES
SOARES (OAB 376561/SP)
Processo 1002856-34.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio
Barbosa de Camargo Salles - - Ana Maria Higutchi Peres - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Manifeste-
se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes
especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar
se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e
informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP),
DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB
446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
Processo 1002873-70.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana
Duller - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção
monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-
se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo
dos juros no período de referência. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de
custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos
Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos
ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária
de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor
mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado
da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor
fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa
na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais,
tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação
de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de
acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável
pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o
enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral
do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.
42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). P. I. C. - ADV: DIEGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 302845/
SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1002908-30.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Elisangela de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Amico Saúde LTDA e outros - Vistos.
1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão
as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda,
informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as
testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS
PÊGO (OAB 192705/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP)
Processo 1003361-25.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony
Dante Kwiek Bordin - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo,
deixo de acolhê-los, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR (OAB 39768/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE)
Processo 1003434-94.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo
Munhaes - Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. - - Fast Shop S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
CONDENAR solidariamente os requeridos a procederem o crédito na conta do requerente junto ao aplicativo Buscapé da
quantia de R$167,97 (cento e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art.
55 Lei nº. 9.099/95). O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº
951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição
doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese
de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento),
sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução
de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de
5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)
sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º