Processo ativo

1002570-57.2024.8.26.0306

1002570-57.2024.8.26.0306
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1002570-57.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrida: Priscila Zaparoli Salles Polotto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. ADOLFO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. SALÁRIO L.M. 663/06 - 752/09 - 977/13. SUPRESSÃO DA VERBA A PARTIR DE 05/2023. POSSIBILIDADE, TENDO
EM VISTA A INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS VENCIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO
DA VERBA “SALÁRIO - L.M. 663/06 - 752/09 - 977/13”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA HORA-AULA EM DILUIÇÃO DOS ABONOS INCORPORADOS
PÕE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIREM QUE PESE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 116/2023 NÃO TENHA ESPECIFICADO QUE O AUMENTO DA HORA-AULA FOI CAUSADO PELA INCORPORAÇÃO DAS
VERBAS, TAL INCORPORAÇÃO DECORRE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O AUMENTO DA HORA-AULA EM DILUIÇÃO DE ABONOS INCORPORADOS
POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CPC, ART.
330, § 1º, II; CLT, ART. 320. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro
Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:45
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