Processo ativo
1002571-27.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1002571-27.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002571-27.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Ailton Whitaker e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em
parte ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE SOFRERAM ATRASO DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR
OS DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA REQUERIDA - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REACOMODAÇÃO NO VOO MAIS PRÓXIMO - PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS PASSAGEIROS, CONFORME PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO
MORAL SOFRIDO PELOS REQUERENTES - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - EQUÍVOCO NO TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS - MANUTENÇÃO DO AVIÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA
DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS QUE É DEVER DA COMPANHIA AÉREA -
QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR), NO ENTANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$
3.000,00 PARA CADA REQUERENTE - JUROS DE MORA ADEQUAMENTE FIXADOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago da Cruz Pitão (OAB: 445966/SP) - Alana Cristina
Sachi (OAB: 290991/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Brasileiras - Recorrido: Ailton Whitaker e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em
parte ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE SOFRERAM ATRASO DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR
OS DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA REQUERIDA - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REACOMODAÇÃO NO VOO MAIS PRÓXIMO - PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS PASSAGEIROS, CONFORME PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO
MORAL SOFRIDO PELOS REQUERENTES - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - EQUÍVOCO NO TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS - MANUTENÇÃO DO AVIÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA
DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS QUE É DEVER DA COMPANHIA AÉREA -
QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR), NO ENTANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$
3.000,00 PARA CADA REQUERENTE - JUROS DE MORA ADEQUAMENTE FIXADOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago da Cruz Pitão (OAB: 445966/SP) - Alana Cristina
Sachi (OAB: 290991/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) -
16º Andar, Sala 1607