Processo ativo
1002572-49.2023.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1002572-49.2023.8.26.0407
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002572-49.2023.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Marcelo
Correa de Souza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da
repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição
Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da
educação pública de outros ent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324,
debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo
Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB:
277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Lorenzo
Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - Sala 2100
Correa de Souza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da
repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição
Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da
educação pública de outros ent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324,
debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo
Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB:
277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Lorenzo
Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - Sala 2100