Processo ativo

1002575-03.2024.8.26.0590

1002575-03.2024.8.26.0590
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1002575-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Tatiane Lima dos
Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO
PECUNIÁRIO. (1) DEMANDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR TÍTULO
APRESENTADO. (2) EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 015. (3) CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO
PRETENDIDO QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI, MAS TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (ART. 20, II, D, §§ 1º E 3º, DA LCM Nº 806/2015). (4) PARTE AUTORA APRESENTOU UM
TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, ATRIBUÍDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
LEGAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Tainara Gomes Penedo (OAB: 383609/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:20
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