Processo ativo
1002578-60.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1002578-60.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002578-60.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Ana Paula Bueno -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA
RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL
ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 - SÚMULA VINCULAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA
RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL
ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 - SÚMULA VINCULAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100