Processo ativo
1002590-86.2024.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1002590-86.2024.8.26.0358
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002590-86.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Marcia Mercadante
Dias - Recorrido: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS CONSTANTES DA REMUME. NECESSIDADE DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR PACIENTE COM TRANSTORNO DO PÂNICO E DEPRESSÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU
PEDIDO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, SOB O ARGUMENTO
DE AUSÊNCIA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. OS FÁRMACOS REQUISITADOS (PREGABALINA, CLONAZEPAM,
CICLOBENZAPRINA E DULOXETINA) CONSTAM DA REMUME RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA REMUME POR AUSÊNCIA DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA; (II)
DEFINIR SE HÁ OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELO STF NOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234, QUE EXIGEM, ENTRE OUTROS REQUISITOS, A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO
À POLÍTICA PÚBLICA E O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS CONSTAM DA
REMUME, ESTANDO INCORPORADOS À POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A TESE DE OMISSÃO
ADMINISTRATIVA.A RECUSA NO FORNECIMENTO DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA,
EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULA O CONTROLE E A
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA
DE RECEITUÁRIO VÁLIDO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO AFRONTA O DIREITO À SAÚDE, SENDO INDEVIDA
A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A RECUSA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL QUANDO AUSENTE RECEITUÁRIO MÉDICO
ATUALIZADO, ESPECIALMENTE NO CASO DE FÁRMACOS CONTROLADOS.A EXIGÊNCIA DE RECEITA VÁLIDA NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Dias - Recorrido: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS CONSTANTES DA REMUME. NECESSIDADE DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR PACIENTE COM TRANSTORNO DO PÂNICO E DEPRESSÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU
PEDIDO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, SOB O ARGUMENTO
DE AUSÊNCIA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. OS FÁRMACOS REQUISITADOS (PREGABALINA, CLONAZEPAM,
CICLOBENZAPRINA E DULOXETINA) CONSTAM DA REMUME RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA REMUME POR AUSÊNCIA DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA; (II)
DEFINIR SE HÁ OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELO STF NOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234, QUE EXIGEM, ENTRE OUTROS REQUISITOS, A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO
À POLÍTICA PÚBLICA E O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS CONSTAM DA
REMUME, ESTANDO INCORPORADOS À POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A TESE DE OMISSÃO
ADMINISTRATIVA.A RECUSA NO FORNECIMENTO DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA,
EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULA O CONTROLE E A
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA
DE RECEITUÁRIO VÁLIDO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO AFRONTA O DIREITO À SAÚDE, SENDO INDEVIDA
A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A RECUSA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL QUANDO AUSENTE RECEITUÁRIO MÉDICO
ATUALIZADO, ESPECIALMENTE NO CASO DE FÁRMACOS CONTROLADOS.A EXIGÊNCIA DE RECEITA VÁLIDA NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º