Processo ativo
1002591-54.2025.8.26.0320
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Identificação
Nº Processo: 1002591-54.2025.8.26.0320
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002591-54.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Camila Vitor do Amaral -
Recorrido: Gotogate Agência de Viagens Ltda - (mytrip.com) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTORA QUE EM 12 DE MAIO DE 2024 ADQUIRIU DA AGÊNCIA REQUERIDA CINCO PASSAGENS AÉREAS COM DESTINO
AO CHILE, PAGANDO O VALOR DE R$2.762,00 (DOIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). ARREPENDIMENTO
E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NO 13 DO REFERIDO MÊS E ANO. PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, SEM
CUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ
A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, AFASTANDO O DANO MORAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL
NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI
9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaela Lima Alves (OAB: 462298/SP) - Silvana Mayane Elias Alves da Silva
Pereira (OAB: 322572/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Gotogate Agência de Viagens Ltda - (mytrip.com) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTORA QUE EM 12 DE MAIO DE 2024 ADQUIRIU DA AGÊNCIA REQUERIDA CINCO PASSAGENS AÉREAS COM DESTINO
AO CHILE, PAGANDO O VALOR DE R$2.762,00 (DOIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). ARREPENDIMENTO
E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NO 13 DO REFERIDO MÊS E ANO. PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, SEM
CUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ
A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, AFASTANDO O DANO MORAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL
NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI
9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaela Lima Alves (OAB: 462298/SP) - Silvana Mayane Elias Alves da Silva
Pereira (OAB: 322572/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607