Processo ativo
1002595-55.2024.8.26.0311
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Identificação
Nº Processo: 1002595-55.2024.8.26.0311
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002595-55.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Junio Cesar Marques da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DOS DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS
- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO
ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS QUE POSSUI NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE
FACIENDO), RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Neves dos Santos (OAB:
466304/SP) - Guilherme Machado Bitencurti (OAB: 465955/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Junio Cesar Marques da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DOS DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS
- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO
ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS QUE POSSUI NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE
FACIENDO), RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Neves dos Santos (OAB:
466304/SP) - Guilherme Machado Bitencurti (OAB: 465955/SP) - Sala 2100