Processo ativo

1002596-82.2024.8.26.0491

1002596-82.2024.8.26.0491
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002596-82.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Roberta
de Moura Damasceno Correa - Recorrido: Municipio de Rancharia - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
ESTATUTÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
13.342/16. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE INVASÃO DA UNIÃO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS
SERVIDORES. TEMA 1132 DO STF. CARÁTER VINCULANTE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriana
Pereira (OAB: 264828/SP) - Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 10:25
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