Processo ativo

1002603-82.2024.8.26.0456

1002603-82.2024.8.26.0456
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1002603-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Aparecida
Rodrigues de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS
PESSOAIS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM SEU HOLERITE, DISPONIBILIZADO
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. A SENTENÇA ENTENDEU INEXISTENTE O DEVER
DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS SENSÍVEIS DE SERVIDOR PÚBLICO EM
MEIO ELETRÔNICO OFICIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO
ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO DIANTE DA POSTERIOR CORREÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 05:32
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