Processo ativo
1002603-82.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002603-82.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002603-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Aparecida
Rodrigues de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS
PESSOAIS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM SEU HOLERITE, DISPONIBILIZADO
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. A SENTENÇA ENTENDEU INEXISTENTE O DEVER
DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS SENSÍVEIS DE SERVIDOR PÚBLICO EM
MEIO ELETRÔNICO OFICIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO
ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO DIANTE DA POSTERIOR CORREÇÃO
DO ERRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NESSES CASOS, É OBJETIVA, COM BASE
NO ART. 37, §6º, DA CF/1988, E INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.4. A VIOLAÇÃO AO DIREITO À
INTIMIDADE, COM A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CUNHO FINANCEIRO E PESSOAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO
GERADOR DE DANO MORAL PRESUMIDO. IV. DISPOSITIVODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X
E ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047,
REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024; STJ, RESP 318.379/MG,
REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20/09/2001.DOUTRINA CITADA: CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. APUD MORAES,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS
PESSOAIS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM SEU HOLERITE, DISPONIBILIZADO
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. A SENTENÇA ENTENDEU INEXISTENTE O DEVER
DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS SENSÍVEIS DE SERVIDOR PÚBLICO EM
MEIO ELETRÔNICO OFICIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO
ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO DIANTE DA POSTERIOR CORREÇÃO
DO ERRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NESSES CASOS, É OBJETIVA, COM BASE
NO ART. 37, §6º, DA CF/1988, E INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.4. A VIOLAÇÃO AO DIREITO À
INTIMIDADE, COM A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CUNHO FINANCEIRO E PESSOAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO
GERADOR DE DANO MORAL PRESUMIDO. IV. DISPOSITIVODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X
E ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047,
REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024; STJ, RESP 318.379/MG,
REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20/09/2001.DOUTRINA CITADA: CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. APUD MORAES,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º