Processo ativo
1002605-94.2024.8.26.0539
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Identificação
Nº Processo: 1002605-94.2024.8.26.0539
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002605-94.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marlene Francisco Miranda Andrade - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM
FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.
III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA
TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-
21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J.
19.03.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marlene Francisco Miranda Andrade - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM
FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.
III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA
TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-
21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J.
19.03.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100