Processo ativo
1002606-69.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1002606-69.2024.8.26.0510
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002606-69.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Guincho São Lucas Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA.
BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA REMOÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO GUINCHO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PARCELAS DA
ESTADIA (R$ 45.046,16), SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À
REMOÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA
DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - VEÍCULO
APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO AO NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA
MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS EM TRINTA DIAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU
- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA
CORRETAMENTE AFASTADA PELA R. SENTENÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUTORA COMO TITULAR DO
INTERESSE EM CONFLITO - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - INCONTROVERSA PROPRIEDADE PELO RECORRENTE
DO VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA
E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) - TESE FIXADA NA SÚMULA 453 DO STJ - NOTIFICAÇÃO PARA
REMOÇÃO INABALADA (FLS. 34/36) - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO RÉU - DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVA A ORIGEM DA RETENÇÃO
(FLS. 37/38) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 271, § 10, E ART. 328, § 5º,
DO CTB - APREENSÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (ART.
328, § 14 DO CTB) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES
- OBRIGAÇÃO DE FAZER A RETIRADA DO VEÍCULO MANTIDA - MULTA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Diego da Silva Souza (OAB: 317084/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/
SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Sala 2100
S/A - Recorrido: Guincho São Lucas Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA.
BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA REMOÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO GUINCHO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PARCELAS DA
ESTADIA (R$ 45.046,16), SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À
REMOÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA
DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - VEÍCULO
APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO AO NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA
MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS EM TRINTA DIAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU
- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA
CORRETAMENTE AFASTADA PELA R. SENTENÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUTORA COMO TITULAR DO
INTERESSE EM CONFLITO - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - INCONTROVERSA PROPRIEDADE PELO RECORRENTE
DO VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA
E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) - TESE FIXADA NA SÚMULA 453 DO STJ - NOTIFICAÇÃO PARA
REMOÇÃO INABALADA (FLS. 34/36) - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO RÉU - DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVA A ORIGEM DA RETENÇÃO
(FLS. 37/38) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 271, § 10, E ART. 328, § 5º,
DO CTB - APREENSÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (ART.
328, § 14 DO CTB) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES
- OBRIGAÇÃO DE FAZER A RETIRADA DO VEÍCULO MANTIDA - MULTA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Diego da Silva Souza (OAB: 317084/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/
SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Sala 2100